TST - RR - 1032/2004-001-19-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NULIDADE EFEITOS ANOTAÇÃO DA CTPS. De acordo com a vigente ordem constitucional (artigo 37, inciso II, da Constituição da República), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A inobservância do mandamento constitucional referido implica nulidade do contrato de trabalho celebrado com o trabalhador, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 363 desta Corte Superior. Em conseqüência, não é possível o registro do período trabalhado nessas condições na CTPS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1032/2004-001-19-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, contratação após a constituição federal de 1988.

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