TST - RR - 1538/2003-341-01-00


25/ago/2006

FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Disssídios Individuais do TST, é do empregador a responsabilidade do pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1538/2003-341-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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