TST - RR - 1713/2003-341-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1713/2003-341-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de, expurgos inflacionários prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›