TST - RR - 5830/2003-001-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1), o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pelo inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República, permanecendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional, que foi nacionalmente unificado pelo inciso IV do mesmo preceito constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5830/2003-001-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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