TST - RR - 615/2002-053-01-00


25/ago/2006

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO CELETISTA - EFICÁCIA DA DISPENSA IMOTIVADA. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615/2002-053-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos sociedade de economia mista, empregado celetista, eficácia da dispensa imotivada.

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