TST - AIRR - 13/1993-003-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA VIOLAÇÃO. A violação ao instituto da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão em processo de execução e a sentença exeqüenda, não se verificando tal circunstância quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente à hipótese dos autos. Na espécie, para se concluir pela vulneração ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessária a interpretação da sentença exeqüenda, em cotejo com o acórdão regional, a fim de determinar se a condenação no pagamento de complementação de aposentadoria deixou de observar o teto previsto na Circular Funci 398/61. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/1993-003-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, coisa julgada violação, a violação ao instituto.

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