TST - AIRR - 1572/1999-022-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de instrumento, obrigatoriamente, deve impugnar os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 524, II, do CPC. Não se restringe, assim, apenas a demonstrar insurgência contra os limites processuais da decisão de admissibilidade a quo, cuja natureza precária sequer vincula o órgão ad quem e devolve integralmente o reexame da matéria impugnada, não havendo qualquer prejuízo ao recorrente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1572/1999-022-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, apelo que não ataca os fundamentos da decisão de admissibilidade, o agravo de instrumento,.

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