TST - AIRR - 1719/2003-003-24-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORAÇÃO - DESCABIMENTO. A Corte Regional lançou a premissa no sentido de que não se demonstrou a supressão ou redução irregular de gratificação, já que existiram atos que dispensaram os autores da função de confiança e os nomearam em outra, o que não enseja ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. De igual modo, não há contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 do TST, porquanto restou assentado que comprova-se que não havia estabilidade financeira decorrente do recebimento de gratificação de função, uma vez que nenhuma dessas funções foi exercida ininterruptamente por mais de dez anos, pois, em alguns casos, com a mudança de funções, ocorreu ou a diminuição do valor da gratificação ou mesmo o seu não-recebimento. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1719/2003-003-24-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função incorporação, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›