TST - AIRR - 2126/2001-007-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. DESCONTOS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SDC DO TST. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Precedente Jurisprudencial nº 119 da SDC do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2126/2001-007-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições confederativa e assistencial.

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