TST - AIRR - 2246/2002-006-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS. Entendeu o Tribunal Regional que em face da impugnação dos cartões de ponto na inicial pelo reclamante, não poderia apresentar pedido de diferença de horas extras, inclusive pela consideração da hora noturna, com base nos referidos controles de ponto. Arestos inservíveis e ou inespecíficos. Violação do art. 832 da CLT não demonstrada ante o disposto na Súmula nº 297 do TST, uma vez que não foram interpostos embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2246/2002-006-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, diferenças.

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