TST - AIRR - 295/2002-465-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. 1 - O Tribunal Regional consignou que a ausência de declaração, na Certidão de Registro de Imóveis, de que o imóvel se destina a residência não merece prevalecer sobre a prova de fato, uma vez que demonstrado, por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes e recibos de aquisição de bens, que o imóvel em questão é residência e domicílio de entidade familiar. 2 - A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2002-465-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, bem de família, impenhorabilidade.

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