TST - AIRR - 579/1997-025-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O decisum a quo consignou que o reclamante, embora fosse merecedor de expressiva confiança por parte da sócia, não possuía cargo de gestão, porquanto não detinha poderes absolutos, como também lhe era estabelecido horário a ser cumprido. Assim, restou descaracterizado o cargo de confiança. Não evidenciada a divergência jurisprudencial indicada em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 579/1997-025-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, descaracterização.

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