TST - AIRR - 788/2002-660-09-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A exegese adotada pela Corte regional, com relação às normas legais que regem a base de cálculo do adicional de insalubridade, está em absoluta conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228 do TST. Assim, a matéria como decidida pela Corte de origem encontra-se superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência da mencionada súmula, esbarrando a revista no óbice do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788/2002-660-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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