TST - RR - 719954/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional, ao concluir que a adesão da reclamante ao Programa de Incentivo à Demissão Consentida não implicou a quitação referente aos títulos decorrentes do contrato de trabalho, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Violação de dispositivos da Constituição e de lei federal não configurada (arts. 131 e 1.030, do Código Civil e 5º, XXXVI, da CF/88) e divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência da norma prevista no § 4º do art. 896 da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 719954/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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