TST - RR - 898/2003-044-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em recurso de revista em procedimento sumaríssimo, ante a ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF, na análise da coisa julgada em relação a multa incidente sobre as diferenças de FGTS decorrentes de expurgo inflacionário, título que não constou no termo de conciliação. Aplicação do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo RR - 898/2003-044-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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