TST - E-RR - 547005/1999


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a colenda Turma manifestou-se sobre a totalidade das matérias veiculadas no recurso de revista, razão porque não mereciam provimento os embargos de declaração, uma vez não caracterizadas as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Os declaratórios tinham por finalidade tão-somente articular ofensa aos artigos 457 da CLT e 5º, II e LV, da Carta Magna e contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Resulta evidente o intuito da embargante de discutir, daí, o acerto da decisão embargada, mediante recurso impróprio. Ilesos os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Embargos não conhecidos. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional" (item nº 275 da Orientação Jurisprudencial). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547005/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que a.

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