TST - RR - 751620/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A ressalva à indenização legal constante do art. 453, in fine, da CLT pressupõe a inexistência de fraude. Na espécie, conforme consigna a decisão regional, trata-se de resilição simulada em que o empregado objetiva sacar os depósitos do FGTS e o empregador o atende, do que resultou a conclusão de que São nulos os atos, praticados unilateral ou bilateralmente, com o intuito de fraudar a aplicação da norma jurídica de proteção ao trabalho (art. 9º da CLT). Logo, impõe-se a consideração da unicidade contratual, porquanto as partes almejaram obstar a aplicação de preceitos de ordem pública. Nesse contexto, não configurada violação do art. 453 da CLT. Revista de que não se conhece, no tema. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, sedimentada no item I da Súmula 372, o princípio da estabilidade financeira veda seja retirada do trabalhador a gratificação de função percebida por dez ou mais anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo. Na espécie, a percepção, segundo o Colegiado de origem, da gratificação de função tão-só no período de dezembro de 1989 a março de 1993, autoriza a sua supressão. Revista de que se conhece e a que se dá provimento no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 751620/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, adicional por tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›