TST - RR - 698485/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se, das razões da revista, que o recorrente, embora tenha mencionado o dispositivo constitucional em que fundamenta o recurso, não demonstrou claramente onde residem os vícios que ensejariam o acolhimento da nulidade argüida. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA FIP. VALIDADE. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338 do TST. Ademais, flagrante a pretensão de revolvimento de matéria fática, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI/PREVI. Verifica-se da decisão regional que a matéria objeto das razões da revista é distinta daquela examinada no recurso ordinário do reclamado, que dizia respeito à incorporação das diferenças salariais resultantes da contribuição patronal CASSI/PREVI.

Tribunal TST
Processo RR - 698485/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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