TST - ED-A-ROAG - 1057/2005-000-15-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO CPC NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo da Impetrante e, em face do seu caráter protelatório, condenou a Agravante a pagar aos Reclamantes-Agravados a multa do § 2º do art. 557 do CPC, no importe de 2% (dois por cento). 2. Contra essa decisão, os Reclamantes opõem os presentes embargos de declaração, pleiteando a condenação da Impetrante na indenização prevista no § 2º do art. 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-ROAG - 1057/2005-000-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração indenização do art, 18 do cpc necessidade de caracterização da litigância de má-fé, o acórdão embargado negou.

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