TST - ED-ROAR - 1681/2003-000-11-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO) OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO OFICIAL INTEMPESTIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CEDIÇA DO STF E DO TST - RECURSO PREMATURO - NÃO-INTERÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão, obscuridade e contradição nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela intempestividade do recurso ordinário dos Autores, por considerar que os seus embargos de declaração opostos contra o acórdão regional foram prematuros (porque protocolados antes da publicação da decisão no Diário Oficial), conforme jurisprudência pacífica do STF e do TST, o que ensejou a não-interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1681/2003-000-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória embargos de declaração (com pedido, recurso prematuro, não-interção do prazo para a interposição de outros recursos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›