TST - ED-ROAR - 2960/2002-000-01-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA PLANO BRESSER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 58 DA SBDI-1 DO TST OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela inexistência de direito adquirido às diferenças salariais alusivas ao Plano Bresser, com esteio na Orientação Jurisprudencial no 58 da SBDI-1 do TST. 2. Dessa forma, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), resta evidente que o objetivo do Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual se configura protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 2960/2002-000-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória plano bresser, inexistência de direito adquirido aplicação da orientação jurisprudencial nº 58, os fundamentos da decisão.

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