TST - ROAR - 6197/2004-909-09-00


25/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO OFICIAL RECURSO ORDINÁRIO PREMATURO - INTEMPESTIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CEDIÇA DO STF E DO TST. 1. A jurisprudência cediça do STF e do TST (conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno em 04/05/06, no processo nº TST-ED-ROAR-11.607/2002-000-02-00.4, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que manteve inalterado o posicionamento jurisprudencial da Corte) considera intempestiva a interposição de recurso anteriormente à publicação do acórdão impugnado, prevalecendo o entendimento de que a contagem do prazo inicial para a interposição de qualquer recurso se dá no primeiro dia útil após a publicação oficial do acórdão, nos estritos termos da lei. 2. O fundamento da intempestividade do recurso prematuro decorre de que: a) somente a partir do conhecimento dos fundamentos adotados pelo julgador a parte tem condições de apresentar sua defesa, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida com a indicação dos motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento; b) o recurso interposto prematuramente implica descompasso nos prazos em relação à parte contrária na ação, podendo desencadear discussões processuais que poderiam ser evitadas; c) uma das razões da obrigatoriedade da fundamentação dos votos proferidos por magistrados é justamente a de convencer a parte vencida de que o direito está com a parte vencedora, ou seja, a parte poderá se convencer e desistir de recorrer se tomar ciência do inteiro teor do acórdão, no qual o juiz explicita todos os motivos que o levaram a julgar nesse ou naquele sentido; d) a decisão prolatada só tem validade no mundo jurídico após a sua publicação pelo órgão oficial.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6197/2004-909-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ação rescisória recurso interposto antes da publicação do acórdão regional, intempestividade, conforme jurisprudência cediça do stf e do tst, a jurisprudência cediça do.

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