TST - AG-ROAG - 2526/2004-000-01-00


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A EXORDIAL DO MANDAMUS RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2 DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado deu provimento ao recurso ordinário em agravo regimental do Reclamante, por fundamento diverso, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, com esteio na Orientação Jurisprudencial no 69 da SBDI-2 do TST, ante a interposição do referido apelo contra decisão monocrática do Juiz Relator, que indeferiu liminarmente a exordial do mandamus. 2. Ressalte-se que não procede a alegação da Reclamada, no sentido de considerar erro grosseiro o manejo do recurso ordinário, em vez do agravo regimental, ante a dúvida razoável do recurso cabível, in casu, uma vez que os embargos declaratórios opostos pelo Reclamante contra a referida decisão monocrática, com pedido de efeito modificativo, não foram convertidos em agravo regimental (conforme o disposto no item II da Súmula nº 412 do TST), tendo sido julgados pela SEDI do 1º TRT (Órgão colegiado), que conheceu dos embargos de declaração (e não de agravo regimental) e concluiu não ter havido omissão, de modo que tiveram apenas caráter integrativo da decisão monocrática. Daí porque a dúvida razoável entre o manejo do agravo regimental ou do recurso ordinário, de modo a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, materializado na OJ 69 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo AG-ROAG - 2526/2004-000-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança recurso ordinário interposto contra despacho que indeferiu, aplicação da orientação jurisprudencial nº 69 da sbdi-2 do tst.

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