TST - ED-ED-A-ROAR - 3205/2004-000-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre o não-conhecimento dos embargos de declaração opostos sem comprovação de pagamento da multa do art. 557, § 2º, do CPC, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade, mas em uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição.

Tribunal TST
Processo ED-ED-A-ROAR - 3205/2004-000-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em agravo omissão, protelação, os embargos declaratórios prestam-se.

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