TST - AIRR - 1782/2004-048-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual a Agravante limita-se a se insurgir contra o despacho de admissibilidade, sem efetivamente trazer os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, abstendo-se, ainda, de indicar qual dispositivo Constitucional restaria violado, ou mesmo a suposta contrariedade a Súmula de jurisprudência que entende ocorrente, haja vista tratar-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Com efeito, e nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada, in casu, uma das hipóteses previstas no artigo 896, § 6º, da CLT. Não o fazendo, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Incidência ao caso do disposto na Súmula 422, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1782/2004-048-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›