TST - ED-AIRR - 1945/1993-010-01-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional afirmou que decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da Lei 7.730/89, não tem o condão de tornar inexigível título judicial transitado em julgado em época anterior, no qual são reconhecidas diferenças com fundamento na inconstitucionalidade da mesma lei. A Eg. Turma entendeu que não merecia reforma a Decisão Denegatória do Recurso de Revista, uma vez que a tese do Eg. Regional não implicava ofensa ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Os Embargos de Declaração se fundam em omissão e obscuridade quanto à tese de prevalência da decisão de constitucionalidade da Lei 7.730/89 sobre o título executivo, e quanto à inexistência de direito adquirido. Se a Eg. Turma ratificou a tese de que o título exeqüendo estava protegido pela coisa julgada, não é difícil concluir que diante disso se achava rejeitada a argumentação da Executada, buscando fazer prevalecer a tardia declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, tese a que chamou de teoria da coisa julgada inconstitucional. Não há omissão ou obscuridade quanto a isso, portanto.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1945/1993-010-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão e obscuridade não reconhecidas, o eg.

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