TST - AIRR - 2003/2004-311-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURÍSPRUDENCIAL Nº 177, DA SDI-1. A extinção do contrato individual de emprego como efeito direto da aposentadoria espontânea constitui tese amplamente consagrada pela jurisprudência deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, mesmo quando o Empregado continua a trabalhar na Empresa após a concessão do benefício previdenciário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2003/2004-311-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato individual de emprego.

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