TST - AIRR - 18546/2001-002-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRADO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO Impossível a reforma da v. decisão recorrida, que está em sintonia com a jurisprudência iterativa da C. SDI desta Corte, não havendo como estabelecer dissenso jurisprudencial sobre o tema, em face do óbice da Súmula 333 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18546/2001-002-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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