TST - E-ED-RR - 1180/2004-020-03-00


25/ago/2006

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da cesta-alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não fazem jus os reclamantes à integração da referida parcela. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1180/2004-020-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos auxílio cesta-alimentação, previsão em acordo coletivo, não extensão aos aposentados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›