TST - E-A-AIRR - 3159/1996-036-02-40


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 353/TST. Negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso de revista não apresentava os requisitos de admissibilidade específicos previstos no art. 896 da CLT, confirmando, assim, o despacho denegatório de admissibilidade proferido no E. Tribunal Regional do Trabalho, são incabíveis os embargos interpostos dessa decisão, nos termos da Súmula nº 353 do C. TST. Recurso de embargos não conhecidos nesse ponto. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. A interposição de embargos à SDI, somente é cabível contra decisão do Colegiado, já que a denegação de seguimento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte penalizada, quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo, já que a interposição de embargos contra a decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 3159/1996-036-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, ilegitimidade de parte, não-cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›