TST - E-ED-RR - 794088/2001


25/ago/2006

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI1 do TST: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 794088/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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