TST - RR - 841/2004-027-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. (GFIP). ERRO QUANTO AO CÓDIGO DO RECOLHIMENTO. O Juízo de admissibilidade manteve a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, tendo em vista que, na guia de depósito recursal, constou o número equivocado no campo destinado ao código do recolhimento. Entretanto, na respectiva guia, há nome da parte depositante, o número do processo, a vara do Trabalho por onde tramitou o feito e, ainda, o valor concernente àquele arbitrado à condenação pela r. sentença, elementos suficientes para identificar a que corresponde o recolhimento. Desse modo, afasta-se o óbice apontado pelo TRT, para o imediato processamento da revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. No caso dos autos, a guia de depósito recursal (GFIP) constante do processo contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se refere, inclusive o valor recolhido é o mesmo fixado pela r. sentença. Nesse sentido, o equívoco quanto ao número correto do código de recolhimento na respectiva guia não importa na deserção do recurso aviado, na medida em que a autenticação bancária conduz à conclusão de que o valor do depósito recursal foi revertido à Receita Federal. Assim, conhecido o recurso, por violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, afasta-se a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 841/2004-027-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, guia de depósito recursal.

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