TST - AIRR - 815/2004-062-19-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. O recurso ordinário não poderia ter sido conhecido, visto que firmado por causídica sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida, à luz da Súmula de nº 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815/2004-062-19-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário subscrito por advogado sem procuração nos autos.

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