TST - AIRR - 339/2004-302-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. O recurso de revista, em execução, exige, da parte recorrente, demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A questão delineada pela aplicação da cláusula do contrato social por fôrça da qual, no momento do ingresso na sociedade, o sócio admitido reconhecera a responsabilidade pelos débitos existentes, e pelo andamento da ação trabalhista por ocasião da retirada, determinou a aplicação do princípio da desconsideração da pessoa jurídica constitui tema de natureza infraconstitucional, de cujo exame depende a ofensa ao art. 5º, incisos II e XXII, da Constituição da República. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2004-302-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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