TST - ROAR e ROAC - 919/2002-000-05-00


25/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, a simples alegação da autora de que o Egrégio TRT da 5ª Região, no julgamento do v. acórdão rescindendo, não observou que o reclamante não se enquadrava nas exigências necessárias à sua aprovação ao pedido de adesão ao PDV, não tem o condão, por óbvio, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal). VIOLAÇÃO LEGAL. SEGUNDA PARTE DOS ARTIGOS 1058 E 1080 DO CÓDIGO CIVIL.

Tribunal TST
Processo ROAR e ROAC - 919/2002-000-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, a ação rescisória, assim.

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