TST - ED-AIRR - 303/1995-011-03-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A pretensão da embargante não é sanar suposto vício existente no julgado, mas questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo julgador. Assim, não havendo omissão e obscuridade no julgado, porquanto houve tese explícita sobre a matéria, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 303/1995-011-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, juros de mora, limitação.

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