TST - E-RR - 241/1998-093-15-00


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS DE NOS 126 e 364 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Incensurável o não conhecimento do recurso de revista quando evidenciado que o Tribunal Regional decidiu com supedâneo na prova coligida, além de dirimir a controvérsia em perfeita consonância com entendimento pacífico, consubstanciado em súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do artigo 896 da CLT não caracterizada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 241/1998-093-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não conhecimento.

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