TST - E-RR - 437/2003-103-15-00


25/ago/2006

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST DJU de 22/11/2005). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 437/2003-103-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, obrigação do empregador, fgts.

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