TST - A-E-RR - 579/2004-001-07-00


25/ago/2006

FGTS MULTA DE 40% - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE ATO JURÍDICO PERFEITO - Não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito, porquanto à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa, em decorrência da rescisão contratual do Reclamante, a atualização do débito pela aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, já que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 579/2004-001-07-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fgts multa de 40%, pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários responsabilidade ato jurídico, não há que se.

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