TST - ED-E-RR - 1074/2003-006-10-40


25/ago/2006

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos Declaratórios acolhidos para, entendendo configurada a omissão apontada, emprestar-lhes efeito modificativo, na forma da jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 278 e, reformando a decisão embargada, não conhecer dos Embargos. II - RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, assim como a responsabilidade pelo pagamento das diferenças respectivas, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelos itens nºs 341 e 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Inviável, assim, o reconhecimento de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1074/2003-006-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, embargos declaratórios acolhidos para,.

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