TST - A-AR - 164990/2005-000-00-00


25/ago/2006

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA OJ 320 DA SBDI-1 DO TST. PROTOCOLO INTEGRADO. QUESTÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 412 DO TST. Agravo interposto contra despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial da Ação Rescisória, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, ante a impossibilidade jurídica de pedido de desconstituição de despacho proferido por Ministro do TST que denegou seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando-se na impossibilidade de utilização do sistema de protocolo integrado implantado no âmbito do TRT. Constitui entendimento pacífico nesta Corte que a decisão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e em função disso não adentra o meritum causae não faz coisa julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório (Súmula 412 do TST). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AR - 164990/2005-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, ação rescisória, desconstituição de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

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