TST - AG-AR - 146207/2004-000-00-00


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. O ajuizamento de Ação Rescisória anterior não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no artigo 495 da Lei Adjetiva Civil, conforme o disposto no artigo 207 do Código Civil. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada, que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em razão da decadência do direito de ajuizar Ação Rescisória.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 146207/2004-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, decadência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›