TST - AG-AR - 155765/2005-000-00-00


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA DO TST. INTERPOSIÇÃO DIRETA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ALUDIDO ACÓRDÃO. NÃO-ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 155765/2005-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, controvérsia acerca do dies a quo do prazo decadencial.

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