TST - ED-ROAR - 467/2002-000-23-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo quaisquer dos vícios justificadores dos embargos de declaração opostos, e encontrando-se perfeitamente consignadas pelo órgão judicial, de forma clara e coerente, todas as razões que o levaram à formação da conclusão exarada, não pode ser acolhida a medida intentada, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação da Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 467/2002-000-23-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, ausência de requisitos legais, rejeição.

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