TST - AIRR - 72114/2002-900-01-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 511, § 2º DO CPC POR FORÇA DO ART. 7º DA LEI 5.584/70, DO ART. 769 DA CLT E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 DO TST. De acordo com o artigo 769 da CLT, as normas de processo civil só se aplicam ao processo do trabalho nas hipóteses em que não haja norma específica regulando a matéria e desde que com ele não conflitem. Na hipótese, resulta afastada a aplicação subsidiária do processo civil, quer pelo conteúdo da Instrução Normativa nº 17, de 05.10.2000 que afasta a aplicação do art. 511, § 2º do CPC no processo do trabalho, quer pelo disposto no artigo 7º da Lei 5.584/70. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72114/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário deserto, inaplicabilidade do artigo 511, § 2º do cpc por força.

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