TST - AR - 169722/2006-000-00-00


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I Do não-conhecimento da revista, por conta do óbice da Súmula nº 221 do TST em face de o Tribunal de origem ter conferido interpretação razoável à norma invocada, extrai-se a conclusão de não ter havido juízo conclusivo sobre a alegada violação do art. 920 do Código Civil/1916, sendo emblemático o seu conteúdo meramente processual. II Em verdade, o exame do recurso de revista ficou circunscrito a mero juízo negativo de admissibilidade do apelo, pelo que não se verifica o fenômeno da substituição do acórdão regional pelo acórdão do TST, nos termos do art. 512 do CPC, de modo que, a par do conteúdo processual da decisão da 4ª Turma, a decisão rescindenda acha-se consubstanciada no acórdão do Tribunal Regional, sendo inaplicável, à hipótese, o item II da Súmula nº 192 do TST. III - Nesse passo, vem à baila o item I do aludido precedente sumular, no sentido de que Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho .... IV - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AR - 169722/2006-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido.

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