TST - AIRR - 76714/2003-900-04-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal Regional de origem não emitiu pronunciamento acerca da tese sustentada pelo Reclamado, no sentido da impossibilidade de comprovação de labor extraordinário por meio de testemunhas contraditadas, nem foi instado a fazê-lo pela via de embargos de declaração, que, vale frisar, nem foram opostos, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, em virtude da ausência de prequestionamento da matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76714/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, comprovação, testemunhas.

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