TST - AIRR - 1296/2001-004-19-40


25/ago/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Ademais, a matéria resta pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 363, no sentido de assegurar ao trabalhador o direito à percepção da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, sem prejuízo, contudo, da conclusão da nulidade advinda de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2001-004-19-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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