TST - AIRR - 954/2003-084-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. 1. As atribuições de triagem de documento, cheques e títulos, a custódia e a compensação de cheques são típicas de instituição financeira. 2. Para desempenhar tal ofício, a contratação de trabalhador por empresa interposta afigura-se ilegal, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Inteligência da Súmula nº 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/2003-084-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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