TST - AIRR - 393/2003-005-17-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. 1. A teor do comando inserto no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e da disposição contida no artigo 830 da CLT, não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação. 2.Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/2003-005-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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